O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou o Decreto 12.345, publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira, 31, que estabelece novas regras e procedimentos para a aquisição, registro, posse, porte, comercialização e uso de armas de fogo, munições e órios em todo o território nacional. ep3o
O decreto também regula as atividades de caça excepcional, de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento, além de disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e fortalecer o Sistema Nacional de Armas (Sinarm).
Principais alterações 5u1v1n
- Atirador desportivo de alto rendimento: O decreto define o atirador de alto rendimento como aquele filiado a confederações ou ligas nacionais, participante de competições anuais, com classificação mínima em rankings nacionais.
- Certificado de Registro (CR): Para obtenção do CR, atiradores desportivos deverão comprovar a posse de armas representativas de cada tipo autorizado, conforme a legislação vigente.
- Armas de uso permitido: São especificadas armas de fogo de porte, de repetição ou semiautomáticas e armas portáteis longas, com limites de energia cinética definidos.
- Entidades de tiro desportivo: am a ser exigidos isolamento acústico, quando necessário, e um plano de segurança que inclua análise de risco das atividades envolvendo armas e munições.
Prazos e restrições 2m30k
Os proprietários de armas destinadas ao tiro desportivo ou à caça excepcional que desejarem alterar sua destinação para colecionamento terão até 31 de dezembro de 2025 para requerer a troca, desde que cumpram os requisitos da nova categoria.
Além disso, o decreto introduz restrições específicas relacionadas ao transporte e uso de armas durante as eleições. Está proibido o transporte de armas e munições por colecionadores, atiradores ou caçadores nas 24 horas que antecedem e sucedem o dia do pleito, bem como o funcionamento de entidades de tiro desportivo nesse período.
A medida visa trazer maior controle e organização ao setor, alinhando o uso de armas às normas de segurança pública e aos interesses sociais. As novas regras reforçam a necessidade de fiscalização rigorosa e regulamentação clara para atividades que envolvem armas e munições, promovendo um equilíbrio entre os direitos dos usuários e a segurança da população.